Da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), de forma unânime, manter as regras que limitam a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil, validando a Lei 5.709, de 1971, em âmbito nacional. A decisão reafirma a constitucionalidade da norma, que havia sido questionada em 2015 por entidades do agronegócio devido a restrições impostas a empresas nacionais com participação estrangeira.
A legislação determina que estrangeiros residentes e empresas estrangeiras autorizadas a atuar no país podem adquirir até 50 módulos de exploração rural, desde que cumpram requisitos como autorização prévia para áreas de segurança nacional e registro das transações no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O dispositivo tem o objetivo de salvaguardar a soberania nacional e evitar especulação fundiária.
O julgamento, iniciado em 2021, foi concluído com os ministros acompanhando o voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio, que enfatizou “a necessidade das restrições para garantir a independência do país”. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a constitucionalidade da lei, destacando sua relevância para a proteção dos interesses nacionais.
Segundo a corte, as restrições se justificam pela importância estratégica das terras e pelo potencial impacto da concentração fundiária estrangeira no desenvolvimento e segurança do Brasil. A decisão foi recebida como um respaldo à política de controle estatal sobre a aquisição de terras por investidores internacionais.
