Da redação
Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) garantiu a resolução administrativa dos direitos de 237 professores. O acordo, concluído em 2024 no Distrito Federal, evita ações judiciais individuais ao assegurar benefícios reconhecidos por decisão coletiva favorável aos docentes.
A ação civil coletiva foi movida pelo Sindicato dos Professores (SINPRO) contra o Distrito Federal na 7ª Vara da Fazenda Pública, Processo nº 0704866-86.2020.8.07.0018. O pleito visava assegurar aposentadoria integral, paridade, benefícios da Emenda Constitucional 47/05 e o abono de permanência para professores que ingressaram até 16 de dezembro de 1998.
A 7ª Turma Cível do TJDFT reconheceu esses direitos ao julgar recurso do SINPRO, incluindo o pagamento das diferenças devidas aos professores substituídos. O acordo resultante instituiu um fluxo na Secretaria de Educação do DF, exigindo fichas financeiras de 2015 a 2025, permitindo o cumprimento administrativo da decisão sem necessidade de ações judiciais individuais.
Originalmente, o atendimento estava previsto para 60 professores, mas evoluiu para 237 beneficiados, quase quatro vezes a expectativa inicial. O objetivo futuro é expandir o modelo para alcançar mais de mil professores. A medida integra o protocolo de liquidação e cumprimento das sentenças coletivas, que correspondem a cerca de 30% dos processos nas varas de Fazenda Pública do DF.
Outras categorias do funcionalismo já foram contempladas, prevenindo 453 ações por meio de soluções consensuais. O juiz Gabriel Coura, do e-CEJUSC 6, afirmou que o protocolo representa uma nova abordagem na gestão de conflitos, alinhada à Resolução 125/2010 do CNJ, buscando efetiva satisfação dos interesses e pacificação social.
Para a chefe da Procuradoria de Relações Estatutárias, Brígida Mascarenhas, projetos de mediação em sentenças coletivas evidenciam que “o diálogo e a solução negociada são os melhores caminhos para políticas públicas eficientes”, gerando economia de recursos ao DF e entrega mais ágil de direitos aos servidores e cidadãos.
