Da redação
A governadora Celina Leão assinou, na sexta-feira (24), o Decreto nº 48.509/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal. O texto estabelece medidas para controlar os gastos públicos e manter o equilíbrio das contas, prevendo, entre outras ações, a revisão dos contratos do governo.
Todos os órgãos distritais terão até 60 dias para analisar despesas como aluguéis de imóveis e veículos, serviços terceirizados, contratos de informática, eventos, patrocínios e outras. A recomendação é renegociar e buscar reduzir os valores, com uma meta de diminuição de até 25%, quando viável.
O decreto determina que, mesmo diante das reduções, os serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados. O documento também suspende novas despesas com servidores, incluindo reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações. Exceções só serão permitidas em reposições de vagas essenciais, mediante autorização da Secretaria de Economia do DF (Seec-DF).
Outra medida prevista no decreto é a intensificação da fiscalização de benefícios pagos a aposentados e pensionistas do Distrito Federal. O Instituto de Previdência do DF (Iprev) deverá adotar iniciativas como prova de vida, cruzamento de dados e auditorias, buscando evitar pagamentos indevidos.
Na área social, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) terá como responsabilidade revisar e aperfeiçoar os programas de transferência de renda, além dos benefícios pagos pelo Fundo de Assistência Social do DF. Segundo a medida, será necessário corrigir erros cadastrais, reforçar o controle, impedir pagamentos inadequados e garantir critérios atualizados para concessão dos auxílios.
O decreto também exige a revisão de fundos públicos e veda a ampliação de despesas obrigatórias contínuas sem respaldo legal, judicial ou garantia de recursos. Foi criado ainda o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, instância responsável por monitorar, avaliar e deliberar sobre a execução dessas medidas.
