Da redação
Motoristas autuados em infrações de trânsito podem indicar o real condutor responsável pela multa em qualquer época do ano, em todo o território nacional. O procedimento é realizado para evitar que pontos indevidos sejam registrados na carteira de habilitação do proprietário do veículo, conforme previsto pela legislação vigente.
A indicação do condutor é permitida para multas em que não há abordagem do agente no momento da infração, como aquelas registradas por radar ou por videomonitoramento. Nesses casos, não sendo possível a identificação imediata do motorista, o proprietário do veículo recebe a notificação e pode apresentar o responsável pela infração.
Para realizar a indicação, o proprietário precisa preencher o formulário específico, assinar o documento e anexar cópias da CNH de ambos, além de documento do veículo. O processo pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, conforme as orientações do órgão de trânsito responsável pelo registro da infração.
Segundo autoridades de trânsito, a apresentação de informações falsas pode gerar penalidades administrativas. “É fundamental que o procedimento seja feito de acordo com as regras, para garantir que os pontos sejam atribuídos ao real infrator”, afirmou representante do órgão. Caso a indicação seja aceita, os pontos e penalidades passam a ser computados para o motorista identificado.
O processo pode ser inviabilizado se houver inconsistências nos documentos, não observância dos prazos ou ausência da assinatura das partes envolvidas. Multas lavradas em abordagens, quando há comprovação presencial do condutor, não permitem a transferência de pontos.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela infração é inicialmente do proprietário do veículo, salvo quando comprovada a identificação do condutor. O eventual descumprimento de prazos pode implicar a impossibilidade de transferência, mantendo-se os pontos na CNH do proprietário.
