Da redação
A governadora Celina Leão sancionou nesta terça-feira, 28, o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. A iniciativa do Governo do DF foi aprovada pela Câmara Legislativa em março e busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional aos policiais civis.
Segundo o governo, a medida era necessária devido à insegurança jurídica enfrentada pela categoria. Com a sanção da nova lei, os policiais civis passam a integrar o fundo previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev). A regularização era, conforme ressaltado, uma demanda histórica dos profissionais.
Celina Leão declarou que a categoria tinha “uma insegurança jurídica muito grande” e que com a sanção ocorre a “ajuste disso”. A governadora enfatizou que “era uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei”. O objetivo é alinhar as regras com a legislação constitucional vigente.
Durante o anúncio, Celina destacou outros avanços recentes para a corporação. Ela afirmou que, no início de sua gestão, “muitas delegacias estavam fechadas e sucateadas”. Nesse período, foram promovidas ações de reestruturação física das unidades e contratação de novos policiais civis.
De acordo com a governadora, “este é o governo que mais contratou na história do DF”. Celina também citou a concessão de reajustes salariais importantes para a categoria. As medidas visam, conforme relatado, melhorar as condições de trabalho e valorizar os profissionais da Polícia Civil local.
O projeto de lei complementar nº 99/2026 foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF em março deste ano. O texto regulamenta o ingresso, permanência e aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal, além de definir o enquadramento dos servidores no regime próprio de previdência social.
