Da redação
A partir de 1º de setembro, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A medida valerá para todo o país, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com o objetivo de padronizar procedimentos.
Atualmente, cada município adota um modelo próprio para emissão de notas fiscais de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples Nacional utilizarão o mesmo sistema, independentemente da cidade onde atuam, reduzindo a necessidade de adaptação a diferentes ferramentas locais e burocracias adicionais.
A principal alteração estabelecida é a obrigatoriedade do uso exclusivo do sistema nacional para a emissão das notas fiscais de serviço. A regra abrange microempresas, empresas de pequeno porte, negócios com pedido de adesão ao Simples em análise e também aquelas envolvidas em disputas administrativas ou com pendências, desde que possam ser enquadradas.
Casos envolvendo operações com mercadorias tributadas pelo ICMS não sofrerão alteração e continuarão seguindo os sistemas estaduais ou próprios já existentes, segundo as determinações das legislações locais. Assim, a mudança incide apenas sobre a emissão de notas fiscais de serviços das empresas optantes do Simples Nacional.
De acordo com informações do governo, a mudança é justificada pela busca de simplificação, integração de dados e redução da burocracia para empresas que atuam em mais de um município. “As informações fiscais serão automaticamente compartilhadas entre União, estados e municípios”, detalha o governo, destacando também o aumento do controle sobre as operações.
A emissão das notas fiscais passará a ocorrer via portal online ou integração com API das empresas, facilitando a conexão entre diferentes sistemas financeiros. Essa mudança integra um movimento amplo de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro, visando melhorar a organização das informações fiscais no país.
