Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), onze projetos em primeiro turno e um em turno único, incluindo o Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2026, enviado pelo Executivo. A decisão ocorreu em Brasília com objetivo de prorrogar benefícios fiscais até dezembro de 2026. Nova votação acontece hoje.
O PDL nº 451/2026 garante a extensão de benefícios fiscais a 42 convênios, que abrangem desde insumos destinados a ensino e pesquisa até componentes de aeronaves. O Governo do Distrito Federal explicou que a proposta não amplia o alcance dos benefícios, tratando-se apenas da prorrogação de incentivos já existentes, cujo impacto está previsto na LDO de 2026.
Entre os projetos aprovados em primeiro turno está o PL nº 2231/2025, que desobriga o Estudo de Impacto de Vizinhança para atividades rurais no DF. Segundo o deputado Roosevelt Vilela (PL), autor da proposta, a medida busca fortalecer a logística e o escoamento da produção rural. Deputados da oposição manifestaram preocupações ambientais, mas a proposta foi aprovada.
Outros projetos votados incluem o PL 351/2019, de João Cardoso (PL), que garante meia-entrada em eventos para frentistas e rodoviários, e o PL 1022/2024, de Wellington Luiz (MDB), que institui o Dia do Krav Magá no calendário oficial do DF. Aprovou-se ainda o PL 1991/2025, de Ricardo Valle (PT), que declara a Feira do Guará Patrimônio Cultural Imaterial.
Destaca-se também a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, de autoria coletiva. A medida concede status de carreira típica de Estado aos profissionais de Políticas Públicas e Gestão Governamental, prevendo independência funcional em atividades de formulação e execução de políticas públicas distritais.
No mesmo dia, os distritais receberam projeto do GDF para criação da Tabela Diferenciada SUS/DF, que prevê remuneração à iniciativa privada na saúde em casos de insuficiência de serviços públicos. A votação foi adiada após críticas da oposição sobre falta de detalhes e preocupação em possíveis interferências políticas na definição dos valores.
