Da redação
A Advocacia do Senado encaminhou nesta quarta-feira manifestação ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Corte reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). O pedido inclui a derrubada da suspensão atualmente vigente e a rejeição das medidas cautelares apresentadas em ações de inconstitucionalidade.
O documento foi elaborado em atendimento ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas ações que questionam a validade da norma no STF. Nele, a Advocacia do Senado argumenta que a tramitação da lei ocorreu regularmente no Congresso, de acordo com os procedimentos legais e constitucionais exigidos.
Conforme o Senado, o texto da legislação não implica descriminalização de condutas, nem extinção de punibilidade, de acordo com a manifestação. O órgão afirma ainda que não há anulação de condenações ou eliminação de antecedentes, ressaltando que a lei preserva princípios como individualização e proporcionalidade das penas.
O Senado destaca que a suspensão da lei poderia ser prejudicial para réus que teriam direito à aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, segundo a Constituição. Argumenta também que o texto legal foi promulgado após a rejeição regular de veto presidencial, não havendo vícios no processo legislativo.
A manifestação defende que a Lei da Dosimetria promove ajustes na progressão de regime, nos critérios de remição de pena e no concurso de determinados crimes, atendendo a diretrizes do sistema penal brasileiro. O Senado sustenta que tais mudanças seguem princípios constitucionais, conforme detalhado na petição enviada à Corte.
A Lei da Dosimetria é alvo de questionamentos por partidos políticos e entidades civis por meio de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Os processos contra a lei tramitam sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, conforme ato do STF.
