Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em Brasília, um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e classifica essas condutas como hediondas. A proposta, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), seguirá para análise no Senado.
O texto foi aprovado com substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que atualiza a legislação ao adotar a expressão “violência sexual contra criança ou adolescente” e amplia o alcance para representações produzidas por qualquer meio, incluindo conteúdos digitais e manipulação por inteligência artificial. Segundo a relatora, as mudanças incorporam decisões das cortes superiores.
Entre as alterações previstas, o projeto eleva as penas para crimes como aquisição, posse, divulgação, venda e exposição de materiais com registros de violência sexual contra criança ou adolescente. Também amplia as punições para aliciamento ou assédio de menores de 14 anos para fins libidinosos e agravará casos de simulação por meios digitais.
O novo texto detalha agravantes para crimes cometidos com uso de inteligência artificial, deepfakes, aplicativos de mensagens, redes sociais, anonimato e técnicas para ocultar o endereço IP. A pena pode aumentar se o conteúdo for publicado em múltiplas plataformas digitais. O projeto determina a perda de bens obtidos pela prática criminosa, destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto introduz a “ronda virtual” como ferramenta investigativa, permitindo a coleta de arquivos em ambientes digitais públicos ligados a crimes sexuais contra menores sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja comunicação ao juízo em até 48 horas. Também prevê ressarcimento ao SUS por custos do tratamento das vítimas e atendimento psicossocial especializado.
Além disso, o texto inclui novos agravantes para crimes praticados por organizações criminosas e autoriza prisão preventiva em suspeitas de crimes sexuais tipificados no ECA. Atos como produção, troca, venda, aquisição e aliciamento de menores passam a ser considerados hediondos, acarretando efeitos imediatos como restrições ao exercício de cargo público ou autoridade familiar.
