Da redação
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na quarta-feira (20) 39 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV. As solicitações, que tramitam como projetos de decreto legislativo, serão encaminhadas para promulgação pela Presidência do Senado, abrangendo emissoras em 17 estados e no Distrito Federal.
Os pedidos contemplam rádios e televisões localizadas em estados como Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e também no Distrito Federal.
Segundo a Comissão, a maioria dos pedidos aprovados refere-se a rádios comunitárias. Essas emissoras são sem fins lucrativos e atuam com alcance restrito a uma comunidade específica, integrando seus participantes e veiculando informações locais. Para esses casos, a outorga ou renovação ocorre via autorização, dispensando licitação.
A autorização para rádios comunitárias pode ser revogada a qualquer momento, sem direito a indenização. Para serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), quatorze projetos foram aprovados relacionados à outorga ou renovação, sendo exigida licitação para obtenção da permissão. Essa modalidade também permite revogação sem indenização.
O colegiado aprovou ainda um projeto para radiodifusão de televisão, referente ao município de Castro, no Paraná, por meio do PDL 445/2024. Outro projeto, o PDL 100/2024, trata da concessão para radiodifusão sonora em onda média (AM), modalidade que exige licitação, prazo determinado e só pode ser extinta conforme previsto em lei.
As decisões aprovadas abrangem diferentes modalidades, incluindo autorização, permissão e concessão, variando conforme o tipo de serviço e as exigências legais. Essas outorgas regulamentam o funcionamento das emissoras de rádio e televisão beneficiadas, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira do setor.
