Da redação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram nesta sexta-feira (22) a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à Comissão de Valores Mobiliários. A determinação exige ainda que o governo federal apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia.
Com a decisão, apenas a Desvinculação de Receitas da União, que permite utilizar até 30% das receitas destinadas a áreas específicas, seguirá descontada da taxa da CVM. A Advocacia-Geral da União recorreu no dia 14 de maio, solicitando que a mudança entre em vigor apenas no próximo ano para não afetar o orçamento de 2026.
A medida liminar de Dino foi confirmada por unanimidade pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. O julgamento aconteceu no plenário virtual do STF, onde não há debates, apenas registro dos votos no sistema.
De acordo com Flávio Dino, existe atualmente um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” na CVM. Ele citou como exemplo o escândalo do Banco Master, argumentando que fraudes bilionárias teriam sido favorecidas por uma suposta falta de exigências fiscalizatórias dos órgãos competentes do setor.
O ministro também determinou prazo de 20 dias para o governo explicar a ausência de integrantes na diretoria da CVM. Daniel Valadão, superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional, afirmou que a situação tem prejudicado a produtividade da comissão, que ainda não julgou nenhum processo em 2026.
Na última quarta-feira (20), o Senado aprovou por 31 votos a 13 o advogado Otto Lobo para a presidência da CVM, após quase cinco meses da indicação pelo presidente Lula. Decisões anteriores de Lobo teriam beneficiado Daniel Vorcaro, segundo relatos do mercado financeiro.
