Da redação
A discussão sobre a prorrogação de patentes, especialmente no setor farmacêutico, mobiliza o Congresso Nacional e o Judiciário desde 2021. O tema ganhou força após decisão do STF, e atualmente oito projetos de lei e 98 ações judiciais buscam estender a exclusividade de comercialização de produtos no Brasil.
Segundo a legislação vigente, inventores têm direito à exclusividade de exploração por 20 anos, a contar do pedido inicial ao INPI. A controvérsia surgiu quando o STF declarou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Patentes, que permitia extensão desse prazo em caso de demora na análise pelo INPI.
Após a decisão do STF, empresas acionaram a Justiça para buscar a prorrogação das patentes e também passaram a atuar junto a parlamentares para apresentar propostas legislativas sobre o tema. Com resultados desfavoráveis reiterados nos tribunais, as tentativas se concentram, atualmente, na esfera legislativa.
O projeto mais avançado é o Projeto de Lei Complementar 32 de 2026, apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP). A proposta trata da criação de um mecanismo para ajuste do prazo de vigência de patentes em situações de atraso administrativo não atribuível ao titular da patente.
O relator do texto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), sugeriu no parecer que a extensão máxima seja de até cinco anos. O benefício ocorreria quando a análise do pedido ultrapassar cinco anos, descontando eventuais atrasos provocados pelo próprio requerente. Um pedido de urgência foi protocolado para que a matéria seja apreciada diretamente no plenário da Câmara.
De um lado, fabricantes de genéricos no Brasil posicionam-se contra a extensão, alegando impactos negativos em investimentos e custos ao SUS. Do outro, empresas titulares das patentes defendem que eventuais prorrogações significam apenas “a recomposição de um direito afetado por ineficiência estatal”, quando comprovada judicialmente.
