Da redação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira, 26, a favor da anulação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, com prazo até sexta-feira para os demais ministros se manifestarem.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 questiona mudanças aprovadas recentemente na legislação, que trata dos critérios de inelegibilidade de candidatos a cargos públicos. O voto de Fux segue integralmente o apresentado pela relatora, ministra Cármen Lúcia, indicando entendimento consolidado entre eles sobre o tema.
Segundo apurado, a principal discussão gira em torno da validade das modificações impulsionadas pela Lei Complementar nº 219/2025, que alterou pontos da Lei da Ficha Limpa. Críticos das alterações argumentam que as mudanças enfraquecem os mecanismos de combate à improbidade e à corrupção eleitoral.
Luiz Fux afirmou em seu voto que a preservação dos critérios originais da Ficha Limpa “é fundamental para garantir a proteção da moralidade administrativa e da legitimidade das eleições”. Não houve manifestações públicas dos demais ministros até o momento.
O STF adotou o rito do plenário virtual para a análise do caso, sistema que permite a apresentação dos votos em ambiente digital, sem necessidade de sessão presencial. Ao todo, outros oito ministros têm até sexta-feira para registrar seus votos e concluir o julgamento.
A Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, estabelece regras para tornar inelegíveis candidatos condenados por órgãos colegiados em determinados crimes. Desde sua implementação, a norma tem sido alvo de debates judiciais referentes à sua abrangência e constitucionalidade.
