Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações para incluir tributos sobre a aquisição de bens e serviços no Brasil. A medida ainda depende de votação em segundo turno.
A PEC 5/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto propõe que a imunidade se estenda a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas, templos, creches, comunidades terapêuticas, monastérios, conventos e atividades socioassistenciais.
Segundo o relator, a mudança visa corrigir o que chamou de “distorção interpretativa” responsável por impactar o patrimônio de organizações assistenciais devido à incidência de tributos embutidos. Máximo afirmou que, com a reforma tributária, perderia sentido o argumento de que entidades beneficentes pagam apenas “preço” e não “tributo”.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou a proposta, afirmando já existirem normas que garantem imunidade tributária. Ele questionou, por exemplo, se a medida beneficiaria palestrantes com altos ganhos ou permitiria a compra de jatos por igrejas sem tributação. Para Uczai, a ampliação pode elevar em 0,5% a alíquota-padrão de impostos, que pode atingir 28%.
O autor da PEC, Marcelo Crivella, argumentou que a Constituição já prevê imunidade para renda e patrimônio, e defende que ela passe a valer para o consumo. Outros deputados, como Eli Borges (Republicanos-TO) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ressaltaram o papel social das igrejas, destacando números atribuídos à CNBB, como 500 milhões de atendimentos sociais no Brasil.
O debate também incluiu questionamentos sobre o impacto fiscal e sugestões de implementação de cashback para entidades religiosas, semelhante ao mecanismo usado para famílias de baixa renda. A medida, caso aprovada em definitivo, dependerá ainda de regulamentação por lei complementar para definir critérios de habilitação e condições uniformes em todo o país.
