Da redação
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os mecanismos de soluções consensuais para problemas e revisão de contratos no setor público brasileiro estão maduros e valorizados. A declaração foi feita em 29 de junho em um evento em Portugal, enquanto o STF analisa a constitucionalidade da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, também participou do painel e defendeu a ampliação de instrumentos de consensualismo na administração pública. Os dois reforçaram a importância de soluções negociadas para melhorar a eficiência e a previsibilidade nas relações entre o setor público e privado brasileiro.
Segundo Gilmar Mendes, “destaco o amadurecimento dos mecanismos consensuais no constitucionalismo brasileiro, bem como a crescente valorização de instrumentos cooperativos de resolução de conflitos”. Ele complementou que mecanismos baseados no diálogo promovem maior segurança jurídica e coordenação institucional, tanto no STF quanto em órgãos de controle.
A SecexConsenso, criada pelo TCU em 2022, tem como objetivo viabilizar negociações para controvérsias envolvendo a administração pública. O mecanismo foi utilizado em processos, como a repactuação do Aeroporto de Brasília, e abrange temas como concessões, contratos de infraestrutura e outros considerados estratégicos pelo governo federal.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.183, apresentada pelo Partido Novo, questiona a legitimidade da SecexConsenso. A ação alega que o TCU teria ampliado suas competências sem autorização legal específica ao criar instrumentos de negociação e conciliação, o que está sob análise do plenário do STF desde abril, mas ainda sem previsão para definição.
Nos últimos anos, o uso de instrumentos consensuais tem crescido em órgãos de controle e instituições públicas, sob a justificativa de reduzir litígios, acelerar soluções de impasses e ampliar a segurança jurídica para investimentos. A secretaria participou de negociações envolvendo rodovias, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de energia.
