Da redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, em Brasília, invalidar o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que previa idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão foi tomada porque a regra foi considerada incompatível com o objetivo original desse benefício.
O julgamento contou com participação de todos os ministros do STF. A maioria entendeu que a exigência de idade mínima imposta pela reforma contrariava a proteção prevista na legislação para profissionais que atuam em ambientes de risco ou submetidos a condições prejudiciais à saúde.
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores cujas funções envolvem exposição contínua a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais. Segundo os ministros, submeter esses profissionais a um tempo maior no trabalho, com base em idade mínima, comprometeria a efetividade do benefício previsto na Constituição.
Durante o julgamento, vários integrantes da Corte ressaltaram que a intenção da regra imposta em 2019 era equiparar o tratamento dado aos demais aposentados, mas que tal equiparação não se justifica para trabalhadores submetidos a agentes insalubres. “O objetivo da aposentadoria especial é evitar que o trabalhador permaneça em situação de risco”, argumentou um dos ministros.
A decisão restabelece critérios anteriores à reforma, permitindo que o benefício volte a ser concedido apenas pelo tempo de exposição, sem exigência de idade mínima. A decisão deve impactar milhares de trabalhadores que faziam jus à aposentadoria especial, mas tiveram o pedido negado por não atingirem o novo patamar de idade.
A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, alterou regras para diversas categorias, incluindo professores, servidores públicos e trabalhadores expostos a agentes nocivos. Desde então, diversas ações questionaram mudanças consideradas restritivas a direitos adquiridos, como no caso da aposentadoria especial.
