Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), publicou nesta quarta-feira, 10 de junho, um decreto estabelecendo regras para convênios entre organizações não governamentais (ONGs) e o Sistema Único de Saúde (SUS), viabilizados por meio de emendas parlamentares. As diretrizes foram detalhadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Segundo o decreto, para a formalização dos convênios, é necessário observar a legislação relativa aos recursos, alinhar-se às políticas do SUS no Distrito Federal e apresentar um plano de trabalho aprovado. As ONGs interessadas devem comprovar habilitação, disponibilidade orçamentária e obter manifestação favorável das áreas técnicas e jurídicas competentes.
Quando houver indicação de determinada entidade por um parlamentar, será exigida a comprovação do atendimento a requisitos legais, técnicos, sanitários, operacionais e financeiros para a execução do projeto. Se não houver indicação ou se a ONG não cumprir tais requisitos, a administração poderá promover processo público de seleção ou credenciamento.
O decreto também determina que os recursos financeiros das emendas sejam movimentados exclusivamente em conta bancária específica para o convênio. A Secretaria de Saúde ficará responsável pelo monitoramento das ações, com apoio das áreas de planejamento, monitoramento, regulação e avaliação das unidades de saúde.
A fiscalização dos convênios poderá ocorrer por meio de visitas técnicas, análise documental, relatórios de execução, verificação de registros assistenciais e uso de sistemas informatizados. Estão previstas inspeções e demais procedimentos que poderão ser regulamentados em atos normativos complementares para garantir a conformidade das ações.
Em casos de eventuais irregularidades, a administração adotará medidas como saneamento, suspensão de repasses, reprogramação do projeto, rescisão do convênio ou abertura de procedimentos de responsabilização. A prestação de contas final deve ser entregue em até 60 dias e os saldos remanescentes devolvidos em até 30 dias após a conclusão do projeto.
