Da redação
A Comissão de Infraestrutura aprovou nesta terça-feira, 16, uma proposta que pode impedir o governo federal de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras dos setores estratégicos da economia. O texto recebeu pedido de urgência e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Projeto de Lei Complementar 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), propõe incluir as agências nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados entre as despesas livres de contingenciamento definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator Marcos Rogério (PL-RO), a proposta busca garantir autonomia financeira real às agências, já que, atualmente, o Poder Executivo pode limitar movimentações financeiras desses órgãos para cumprir metas fiscais. O senador afirmou: “Quando se corta o orçamento de uma agência, envia-se ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável”.
Neste ano, conforme o Decreto 12.990 de 29 de maio de 2026, o governo prevê limitar o empenho e a movimentação de R$ 1,6 bilhão de recursos das agências reguladoras até dezembro. O relatório de Marcos Rogério também altera o texto original de Laércio Oliveira ao retirar as restrições que impediam bloqueios apenas de verbas referentes a atividades-fim e recursos próprios das agências.
O relator justificou que atividades das agências dependem de estruturas administrativas e de suporte, e destacou: “Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades”. Por outro lado, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) defendeu a versão original do projeto, avaliando a alteração como “menos prudente”.
Durante a tramitação, Marcos Rogério rejeitou emenda do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) que buscava proibir o contingenciamento também de recursos vinculados à ciência e tecnologia. A Comissão de Infraestrutura realizou audiência pública com representantes das agências para debater o tema, que voltou à pauta da comissão em 2025.
