Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira, 16, contrária à revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), em tentativa de anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão pelo que foi classificado como trama golpista.
A defesa de Bolsonaro protocolou o pedido de revisão criminal ao STF em maio, buscando anular a condenação imposta pela Primeira Turma. Os advogados argumentam que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário, apontam cerceamento de defesa, questionam a validade da colaboração premiada de Mauro Cid e solicitam a absolvição do ex-presidente.
Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a revisão criminal não se configura como novo recurso para rediscutir temas já analisados pela Corte. Ele afirmou que a defesa não apresentou fato novo, prova falsa ou ilegalidade manifesta, requisitos essenciais para admitir esse tipo de pedido.
O documento destaca que a competência da Primeira Turma do STF foi definida conforme o Regimento Interno e já foi debatida no processo. De acordo com Gonet, a regra que reserva ao plenário o julgamento de presidentes é válida apenas para chefes do Executivo em exercício, e não para ex-presidentes.
Outro ponto contestado foi a possibilidade de apresentação de embargos infringentes. A PGR apontou que esse recurso só é aceito no STF se houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu, já que apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver Bolsonaro.
O parecer também defendeu a validade da delação premiada de Mauro Cid e rechaçou o argumento de cerceamento de defesa, sustentando que a defesa teve acesso ao material e que o volume de documentos resulta da complexidade da investigação. O relator do pedido de revisão é o ministro Kássio Nunes Marques.
