Da redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei 1099/2024, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra a Mulher. A proposta é de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB) e prevê um banco de dados com informações sobre pessoas condenadas por esses crimes.
Segundo o projeto aprovado, o cadastro deverá reunir nome completo, fotografia atualizada, CPF, RG, endereço e dados sobre a condenação, incluindo a natureza do crime, a pena aplicada e a data da sentença. O texto permite a inclusão de outros dados considerados relevantes para identificar e localizar o condenado.
De acordo com a medida, o órgão competente do Governo do Distrito Federal será responsável pela gestão do cadastro, que deverá seguir as normas de proteção de dados pessoais e garantir os direitos fundamentais estabelecidos pela legislação. A proposta teve aprovação em Plenário e seguirá para as etapas seguintes do processo legislativo, podendo ser encaminhada para sanção ou veto.
A criação do cadastro tem como objetivo apoiar autoridades na prevenção e combate à violência contra a mulher, além de reforçar a proteção às vítimas. O projeto não detalha quais órgãos terão acesso às informações, limitando-se às normas gerais previstas para a administração do banco de dados.
