Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de anulação parcial dos efeitos de acórdão que apontou fragilidades na análise do plano de reestruturação dos Correios, especialmente na concessão de garantia da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal em 2025.
No final de maio, o TCU comunicou ao governo federal possível descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ausência de verificação “própria e independente” das premissas financeiras que embasaram o plano de reestruturação dos Correios, segundo a Corte de Contas.
O TCU também recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério da Fazenda que revisem o processo de controle relativo à aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias para empresas estatais não dependentes, focando em requisitos mínimos de análise técnica e avaliação material da capacidade de pagamento.
A AGU, no pedido de reexame, pediu a anulação de três encaminhamentos do TCU, alegando que os processos obedeceram aos procedimentos de governança estabelecidos. Não houve determinação contrária ou sanção contra o plano. Regimentalmente, o “dar ciência” obriga a correção de eventuais irregularidades, diferentemente de simples alerta, conforme o TCU.
