Da redação
A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o Projeto de Lei Complementar 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados de notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas e agentes regulados para reforçar a fiscalização do setor de combustíveis. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo o texto aprovado, o início ou a continuidade de atividades reguladas pela Agência Nacional do Petróleo dependerão de autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas, de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. A medida atinge também empresas com autorizações já vigentes, conforme as regras específicas do regulamento.
De acordo com o relator, Dr. Hiran, a proposta amplia a capacidade de fiscalização da agência reguladora e contribui para combater fraudes e adulterações no setor de combustíveis. “A implantação da proposta atuará tanto no aperfeiçoamento da função fiscalizadora e reguladora do Estado, como também na defesa do consumidor e da livre concorrência”, afirmou o senador.
As informações obtidas poderão ser utilizadas para cruzar dados entre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, fundamentando ações técnicas e subsidiando a regulação do setor. O projeto determina ainda que o sigilo fiscal dos dados será mantido e que os custos de implantação do sistema ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo.
