Da redação
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira (8), sugestão para criar o regime tributário Microempreendedor Profissional (MEP), dirigido a profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, científicos, literários ou artísticos. Segundo a proposta, a alíquota será fixa de 6% sobre a receita bruta mensal.
A sugestão parlamentar SUG 3/2026, encaminhada pelo Portal e-Cidadania e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), recebeu parecer favorável e seguirá ao Plenário como projeto de lei complementar. Podem aderir ao MEP profissionais com receita bruta anual até R$ 120 mil, sem empregados, sócios ou vínculo com outras empresas.
De acordo com Oliveira, o novo regime preencheria a lacuna entre o Microempreendedor Individual, restrito a certas atividades, e a microempresa. O senador afirmou que a medida reconhece a capacidade econômica desses profissionais, oferecendo carga tributária inferior à do Simples Nacional, facilitando a formalização. Segundo ele, “a necessidade desta medida é evidenciada pela dificuldade de sobrevivência de pequenos escritórios técnicos no Brasil”.
A proposta inicial contemplava apenas arquitetos e engenheiros, mas o relator explicou que a Constituição veda diferenciação tributária por ocupação. Por isso, ampliou as regras a profissionais de diferentes áreas, desde que respeitados limitações e critérios. O texto também prevê reavaliação bienal da contribuição previdenciária e mecanismos contra a precarização, vedando o MEP a quem atue para único tomador por mais de três meses em condições de vínculo.
