Da redação do Conectado ao Poder
Federação pede regulamentação clara e razoável após sanção da lei que obriga estabelecimentos a oferecer banheiros a clientes
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) afirmou estar analisando os impactos da Lei nº 7.928/2026, sancionada nesta quarta-feira (22), que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos do comércio a disponibilizarem banheiros aos clientes no Distrito Federal.
Segundo a entidade, a nova legislação entrou em vigor sem prazo de adaptação e não detalha critérios para aplicação em estabelecimentos de diferentes portes, incluindo pequenos negócios, empresas em imóveis antigos e locais com banheiros em áreas restritas. A Fecomércio-DF demanda esclarecimentos sobre esses pontos.
A federação destaca a necessidade de diálogo com o Governo do Distrito Federal para assegurar regulamentação com critérios objetivos, segurança jurídica e razoabilidade. Entre as questões a serem esclarecidas estão acessibilidade, uso de banheiros compartilhados, impossibilidade técnica de acesso e responsabilidades por possíveis obras de adaptação.
De acordo com a Fecomércio-DF, é fundamental que as autoridades considerem os impactos operacionais e financeiros da lei. A entidade espera que a implementação não gere custos desproporcionais ao setor e não comprometa a atividade dos empreendedores do comércio local.
