Da redação
A Comissão Mista de Orçamento analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional 10/2026, que prevê crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento para a Advocacia-Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Educação. O objetivo é destinar recursos para ações e contribuições específicas dos órgãos.
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 14,9 milhões, será destinada à Advocacia-Geral da União, conforme o projeto. Segundo a proposta, o valor deve viabilizar contribuição à Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de apoiar atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos. O repasse também garante a adimplência do Brasil junto à instituição.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve receber aproximadamente R$ 9,9 milhões para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o texto, parte dos recursos será utilizada no Plano Amazônia: Segurança e Soberania, que tem como foco o combate a crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os valores ainda contemplam a construção e ajustes em bases operacionais nos estados do Pará, Tocantins, Maranhão e Roraima.
Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades. Conforme a proposta, o crédito será aberto utilizando excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e anulação de dotações orçamentárias, totalizando R$ 15 milhões. O projeto segue para análise da Comissão e, após, do Plenário do Congresso Nacional.
