Da redação
A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei 5.102/2023, que previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) nas universidades tecnológicas federais de Minas Gerais (UTFMG) e do Rio de Janeiro (UTFRJ), conforme publicação no Diário Oficial da União.
De acordo com a mensagem de veto (VET 41/2026), o Executivo justificou que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o governo, a proposta provocaria a reorganização da administração pública federal, competência que, pela Constituição, cabe exclusivamente ao presidente da República.
A proposta vetada foi apresentada pelo deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) e havia sido aprovada anteriormente pelo Senado. Os dispositivos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou rejeitar o veto presidencial.
Conforme prevê o rito legislativo, a rejeição do veto exige o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votações distintas nas duas Casas legislativas. O projeto tratava da alteração no status institucional das duas instituições federais de ensino tecnológico.
