Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar nesta terça-feira (4) uma proposta que cria regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. O texto, assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, será intitulado Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
No STF, tramita outra proposta voltada à criação de normas de conduta para a Corte. Em fevereiro, Fachin anunciou que a implementação de um Código de Ética para ministros do Supremo seria uma prioridade de sua gestão, indicando a ministra Cármen Lúcia como relatora da matéria. O anúncio foi feito no contexto das investigações sobre o Banco Master e das citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O CNJ também deverá decidir sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral. Conforme decisão do STF, a Advocacia-Geral da União passará a submeter ao Supremo, após condenação do CNJ, a análise final sobre a perda do cargo de magistrados nestes casos.
De acordo com dados do conselho, nos últimos vinte anos, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. Desde a criação do CNJ em 2005, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelecia, entre outras sanções, a advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, sendo a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço a penalidade mais severa.
