Da redação
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a manutenção da proibição dos jogos de azar no Brasil após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que defendeu analisar conjuntamente essa ação e processos relativos às apostas online. Até o momento, Luiz Fux e Dino votaram pela manutenção da proibição, mas divergem sobre o alcance da decisão.
A discussão gira em torno do trecho da Lei das Contravenções Penais que veda a exploração de jogos de azar, incluindo bingo, jogo do bicho e caça-níqueis, e se essa legislação de 1941 permanece compatível com a Constituição de 1988. Dino sugeriu que o Supremo estabeleça regras mais rígidas para apostas online, questionando se manter a contravenção dos jogos tradicionais não implicaria o mesmo entendimento sobre as bets.
Já Fux afirmou que analisar as bets em conjunto “antecipa” julgamentos pendentes e defendeu um tratamento mais restrito à repercussão geral, afirmando: “Não somos legisladores”. Depois do debate, Fux admitiu a possibilidade de inclusão das ações sobre as bets no julgamento conjunto, desde que seja observado o estágio dos processos.
Uma das ações aguardando apreciação foi movida pela Procuradoria-Geral da República contra normas que regulamentam as bets, sob argumento de que não protegem adequadamente os direitos. O recurso que motivou o julgamento, apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, questiona decisão que absolveu um comerciante por exploração de caça-níqueis em São Leopoldo, alegando conflito entre a lei de 1941 e direitos fundamentais da Constituição de 1988.
