Da redação
O prazo para que empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem informações sobre remuneração e carreiras para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios termina na próxima segunda-feira (31), segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Os dados devem ser cadastrados no Portal Emprega Brasil pelo empregador que utilizará login na plataforma Gov.br.
De acordo com a pasta, o relatório é publicado semestralmente e utiliza também o cadastro do sistema E-Social. O objetivo é promover a diversidade e apoiar políticas de família e parentalidade, além de permitir a comparação de salários e remunerações médias entre homens e mulheres por grupo ocupacional, contemplando também informações sobre planos de carreira e práticas de diversidade.
O documento, previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), obriga empresas com 100 ou mais funcionários a atualizarem os dados duas vezes ao ano. Caso não cumpram, estão sujeitas a multa de até 3% da folha salarial, com limite de até cem salários mínimos. Segundo o 5º Relatório, divulgado em abril pelo ministério, mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado, conforme informações de 53 mil empresas.
Após a elaboração do relatório pelo Ministério do Trabalho, as empresas devem publicá-lo em seus canais oficiais e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro. Em situações de desigualdade, cabe ao empregador elaborar plano de ação para correção. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal validou a legislação, julgando improcedentes ações que contestavam a norma.
