Da redação
O Projeto de Lei 2268/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a instalação ou uso de dispositivos eletrônicos para bloqueio, imobilização ou restrição ao uso de veículos devido ao atraso ou não pagamento de parcelas em contratos de compra e venda, financiamento ou arrendamento mercantil.
De acordo com a proposta, qualquer tecnologia que impeça ou limite o uso normal do veículo por meio de software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico será considerada bloqueio remoto. Cláusulas contratuais que autorizem essas práticas serão nulas, conforme o texto em análise.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), autor do projeto, afirmou que o bloqueio de veículos já ocorre em outros países, mas considera que “o avanço da tecnologia levanta sérias dúvidas sobre os riscos no contexto brasileiro”. Segundo Monteiro, a medida pretende “assegurar o equilíbrio entre as partes, sem prejudicar os credores”, destacando que continuará possível recorrer a meios legais apropriados.
O projeto prevê que empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades, inclusive multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta passará pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
