Da redação
O governo federal propôs um mecanismo para limitar o crescimento das despesas com servidores públicos em 2027, conforme o projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional. Segundo a proposta, os gastos com pessoal só poderão crescer até 0,6% acima da inflação caso persista o déficit primário previsto para 2026.
A medida decorre do artigo 6º do arcabouço fiscal, que determina a ativação do gatilho sempre que houver déficit primário, ou seja, resultado negativo nas contas do governo sem contar os juros da dívida pública. Este limite atinge servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não abrange gastos decorrentes de sentenças judiciais, como os precatórios.
O dispositivo permanece válido enquanto houver déficit primário até 2030. O mecanismo só poderá ser suspenso se as contas públicas voltarem a registrar superávit primário. Na prática, essa regra impede reajustes reais para o funcionalismo federal em 2027, caso o resultado fiscal siga negativo.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, permite o crescimento das despesas até 70% da alta das receitas, respeitando o teto de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para limitar incentivos tributários diante do déficit. No mesmo período, o governo firmou acordos salariais que contemplam 98,2% dos servidores federais, com reajustes previstos para 2025 e 2026.
