Da redação
O Governo do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para anular o artigo 14, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 235/2026. O objetivo, segundo o Palácio do Buriti, é impedir que eventuais restrições prejudiquem o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A governadora Celina Leão afirmou que o referido artigo permite ao governo federal cortar repasses ao Fundo Constitucional em caso de projeção de déficit primário, podendo resultar em perdas de até R$ 1,8 bilhão para áreas de segurança, saúde e educação da capital federal.
Segundo Leão, houve a inclusão de um “jabuti” na lei, termo que designa dispositivo estranho à finalidade da norma. De acordo com a governadora, esta seria a terceira tentativa do governo federal de limitar os recursos do fundo. Celina declarou: “Eu mesma fui ao Congresso e consegui barrar” as tentativas anteriores.
O Buriti alega que a Constituição Federal estabelece claramente a destinação do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O governo sustenta que as restrições impostas pela lei violam os objetivos constitucionais do fundo, criado para garantir serviços essenciais no Distrito Federal.
