Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a aplicação do artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026, que pode causar uma redução estimada de pelo menos R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pediu que o Supremo suspenda a norma, argumentando que o dispositivo impacta negativamente o financiamento da segurança pública, saúde e educação.
Segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado, o valor estimado de R$ 1,8 bilhão corresponde apenas ao impacto da primeira das duas restrições introduzidas pela lei em relação ao Fundo. A legislação cria uma restrição de crescimento dos repasses ao Fundo em anos de déficit fiscal da União e, paralelamente, reduz a base de cálculo ao excluir receitas da comercialização de petróleo e gás natural da Receita Corrente Líquida utilizada para atualizar valores do Fundo.
A Procuradoria do Distrito Federal sustenta que a atualização anual do Fundo Constitucional está vinculada à Receita Corrente Líquida da União. Com as duas restrições, o aporte ao Distrito Federal correria risco de dupla limitação: o crescimento anual ficaria travado e a base de cálculo seria reduzida, afetando diretamente a elaboração dos orçamentos futuros e a capacidade de financiamento de setores como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, saúde e educação.
A ação argumenta que o artigo 14 seria inconstitucional porque foi incluído por substitutivo parlamentar fora do processo legislativo orçamentário e sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Celina declarou em vídeo nas redes sociais que “por três vezes o governo federal ataca o nosso Fundo Constitucional” e que o texto original da lei tratava de petróleo, mas durante a tramitação passou a permitir alterações nos fundos constitucionais.
