Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade de até 15 minutos para o estacionamento rotativo pago em vias públicas mantidas pelos órgãos e entidades municipais de trânsito, conforme o texto do Projeto de Lei 4884/19.
De acordo com a proposta, as prefeituras deverão informar o período de isenção nas sinalizações e aplicativos vinculados ao sistema de estacionamento rotativo. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e sugeriu ajustes para esclarecer que cabe aos municípios apenas implantar, manter e operar o sistema.
Hugo Leal modificou o texto para reforçar que a regulamentação do estacionamento rotativo permanece como competência da União. Segundo o deputado, a alteração visa evitar dúvidas sobre o papel dos municípios e garantir que a legislação federal prevaleça na normatização do tema.
O projeto teve tramitação conclusiva e poderá ser encaminhado ao Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
