Da redação
O Fundo de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade de Hanói é um fundo financeiro estatal não orçamentário, gerido diretamente pelo Comitê Popular de Hanói. Sua atuação é sem fins lucrativos, possui personalidade jurídica própria, selo oficial e autorização legal para operar contas no Tesouro do Estado e em bancos comerciais no Vietnã.
De acordo com decisão do Comitê Popular, o fundo deve cumprir as normas previstas para entidades financeiras estatais fora do orçamento, incluindo procedimentos contábeis, financeiros, relatórios e prestação de contas, além de leis específicas relacionadas. Foi aprovado em anexo o Projeto de Criação do Fundo, que estabelece diretrizes para sua estruturação e início das atividades, porém não substitui regulamentos detalhados nem estatutos previstos em legislação.
O Departamento de Ciência e Tecnologia lidera, com apoio dos departamentos de Finanças, Justiça, Assuntos Internos e da Secretaria do Tesouro Estadual da Região I, a assessoria ao Comitê Popular e ao presidente do órgão na elaboração ou submissão dos documentos necessários para o funcionamento do fundo dentro das normas legais. Entre os documentos pendentes de consulta estão o estatuto orientador, a decisão de criação do Conselho de Administração, a designação da entidade gestora, os critérios de avaliação de eficiência e outras regulamentações pertinentes.
A produção e aprovação desses documentos devem obedecer à autoridade legal vigente, processos legais e normas de procedimentos, sem criação de novos mecanismos ou critérios fora do escopo já definido em lei, na Resolução nº 60/2026/NQ-HĐND e em demais resoluções do Conselho Popular da Cidade.
