Da redação
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas que determinam que recursos da União repassados à saúde sejam administrados exclusivamente por Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Segundo Celina Leão, a regra questionada, presente em dispositivos da Lei Complementar 141/2012, do Decreto 7.507/2011 e de regulamentos do Ministério da Saúde, limita a autonomia financeira do Distrito Federal e impede a participação do Banco de Brasília na gestão desses valores.
A governadora argumenta que, uma vez transferidos pela União, os recursos do Fundo Nacional de Saúde passam a compor o patrimônio dos entes que os recebem, devendo ser possível movimentá-los em qualquer instituição financeira oficial. Ela solicita a retirada da expressão “federal” das normas, destacando que tal exigência restringe a gestão e viola o princípio da livre concorrência.
A ação também destaca que a manutenção da obrigatoriedade fere a livre administração financeira por parte dos estados e municípios, além de restringir a competitividade entre bancos públicos. Todas as informações são de acordo com dados apresentados no processo ajuizado de autoria da chefe do Executivo distrital.
