Da redação
O Ministério da Fazenda informou que o projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União, com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Segundo o ministério, a proposta tem objetivo de beneficiar milhões de pequenos empreendedores e dispensa medidas de compensação financeira, além de estabelecer uma exceção à regra que restringe novas renúncias de receita para 2027.
Conforme a justificativa do projeto, serão perdoados o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. De acordo com o texto, o impacto fiscal estará distribuído em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O Ministério da Fazenda justificou a medida com base no custo elevado da cobrança administrativa dessas dívidas e na baixa perspectiva de recuperação dos valores.
Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá ter dívida inscrita até 13 de outubro de 2026, manter os pagamentos mensais em dia durante seis meses após o início da vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União sobre esses débitos. Caso volte a ficar inadimplente nesse período, o benefício será cancelado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos.
Atualmente, microempreendedores individuais devem R$ 12,86 bilhões à União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de pessoas. Deste total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Os créditos com possibilidade de recuperação somam R$ 916 mil. O país conta hoje com 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo dados do governo federal.
