Da redação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e eleva o teto de faturamento, foi sancionado nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) estima que a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores.
O Senado aprovou o texto por 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções; na Câmara, foram 461 votos a favor e quatro contra. “Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei prevê remissão automática dos débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026; vigora em 1º de janeiro de 2027. O perdão pode alcançar mais de 3,6 milhões de MEIs e R$ 18,7 bilhões em dívidas.
O faturamento anual permitido ao MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também autoriza até dois empregados. O teto não era atualizado desde 2018.
