Da redação
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) informou que a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), sua subsidiária, publicou o Edital nº 08/2026 para conceder 51 imóveis rurais em Papuda I e Cava de Cima, no Assentamento Pinheiral, em São Sebastião. O atendimento vai até 4 de janeiro.
Podem participar ocupantes de imóveis dentro da poligonal da Etapa 3, pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e pessoas jurídicas. É necessário comprovar ocupação direta, mansa e pacífica anterior a 5 de outubro de 2024.
Entre os documentos exigidos estão identificação pessoal, recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e arquivo digital georreferenciado do imóvel, além dos itens previstos no Capítulo I do edital. A entrega pode ser presencial, com agendamento, ou pelo Requerimento On-line.
O atendimento presencial será na sede da ETR, no Parque Estação Biológica, em Brasília. O agendamento deve ser feito pelo telefone (61) 3342-1133. Os requerimentos serão analisados pela ordem cronológica de protocolo. As ocupações da área estão consolidadas há mais de uma década.
As famílias da região se dedicam à agricultura familiar, à pecuária e à produção de hortifrutigranjeiros. A regularização tornou-se juridicamente viável após o Decreto nº 48.743/2026 revogar o nº 40.703/2020, que criou formalmente o assentamento, nunca implantado nos moldes previstos. A Lei Distrital nº 5.803/2017, atualizada pela nº 7.560/2024, passou a permitir a concessão de direito de uso para ocupações contínuas comprovadas.
