Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que liberou a operação de casas de apostas online da empresa CDA Gaming.
A retomada foi autorizada a partir de quinta-feira (5) para três casas de apostas da empresa. Em caso de descumprimento, o governo federal terá de pagar multa de R$ 200 mil por dia.
A CDA Gaming contestou na Justiça a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no país. A desembargadora Adriana Pileggi classificou a medida como “verdadeiro confisco” e considerou curto o prazo para encerrar as atividades, sem considerar os investimentos das empresas autorizadas.
Às vésperas do primeiro turno, o presidente assinou a MP. A medida proibiu apostas esportivas e jogos online em locais físicos e virtuais. O governo elaborou projeto para tipificar crimes e prever pena de quatro a seis anos para exploração de apostas de quota fixa, mesmo que autorizada no exterior.
A arrecadação federal com impostos sobre apostas somou quase R$ 20 bilhões: foram R$ 9 bilhões no ano passado, após a regulamentação, e R$ 9,9 bilhões de janeiro a setembro deste ano. A expectativa era chegar a cerca de R$ 15 bilhões em 2026.
