Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo abra crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público ainda neste ano. A Advocacia-Geral da União (AGU) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6).
O pedido envolve o quinquênio, benefício restabelecido pelo STF que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. A decisão foi fixada em 25 de março, passou a valer em abril e prevê pagamentos a partir do mês seguinte. O adicional ultrapassa o teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
O custo estimado é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. Neste último valor também estão incluídas indenizações por férias não usufruídas. Se autorizado, o gasto ficará fora do limite do arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública.
Em ofícios enviados na terça-feira (3), os órgãos disseram não ter recursos para cumprir a decisão. Eles pedem crédito extraordinário, instrumento que a Constituição reserva a despesas urgentes e imprevisíveis. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê até 29 de novembro para solicitar ao Congresso remanejamentos destinados a obrigações legais.
A AGU pediu que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária”. Parecer jurídico do Ministério do Planejamento aponta que a decisão não demonstra risco comparável a guerra, calamidade ou comoção interna. Os órgãos também querem ampliar os limites de gastos de 2027, embora o projeto orçamentário ainda não tenha sido votado. A ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
