Da redação
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), proposta do senador Esperidião Amin (PP-SC) para receber avisos de plataformas que removam conteúdos sem ordem judicial. O PL 3.283/2025 prevê notificações em até 24 horas, para dar transparência e evitar excessos. A Agência Senado noticiou o debate.
O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou indefinições sobre os bloqueios, os provedores abrangidos e a distribuição das notificações, além da ausência de sanções. Para ele, o texto não resolve a responsabilidade das plataformas. “Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão”, afirmou.
Ferreira citou levantamento que atribui à Meta 32 mil bloqueios diários e alertou para sobrecarga, custos e riscos à privacidade de crianças e adolescentes. Sugeriu relatórios periódicos avaliados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A conselheira Rita Freire disse que a proposta “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. Não houve deliberação.
O CCS também debateu estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre remuneração do jornalismo nas plataformas. O diagnóstico relaciona a crise do setor à migração da publicidade, à queda do acesso direto aos veículos e a resumos de notícias produzidos por inteligência artificial. A versão final será apresentada em dezembro.
Em outro estudo, o Conselho avaliou efeitos da legislação eleitoral sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em julho, a empresa retirou cerca de 150 mil conteúdos publicados desde janeiro de 2023, ao entender que a vedação à publicidade institucional também alcançava notícias antigas. O alcance dos sites caiu 65% em uma semana, e a discussão será retomada em dezembro.
