Da redação
O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta de regra opcional de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma tributária. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a medida nesta quarta-feira (11), no Ministério da Fazenda.
Pela proposta, as empresas poderão estimar o imposto nas primeiras apurações e corrigir eventuais diferenças depois. Elas emitirão documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na apuração inicial da CBS, prevista para fevereiro, poderão calcular o tributo com base nos créditos estimados e ajustar os valores no mês seguinte.
Barreirinhas disse que a regra dará segurança na migração para o modelo em que o aproveitamento de créditos depende do pagamento do tributo e para o split payment, mecanismo que vincula o crédito ao recolhimento efetivo. “Esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.
O secretário afirmou que a regulamentação é elaborada em diálogo com estados, municípios, empresas e profissionais de contabilidade. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita Federal e por outros órgãos. Uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após as normas complementares previstas para este ano.
A reforma prevê créditos imediatos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital, hoje recuperados gradualmente em muitos casos. Créditos acumulados terão ressarcimento em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zero para a maioria dos produtos, com exceções para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
