Da redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (11) para afastar a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento de duas ações será retomado pelo plenário nesta quinta-feira (12).
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas contestam os incisos I e II do artigo 181 do Código Penal, que preveem isenção para crimes contra o patrimônio do cônjuge durante o casamento ou de ascendentes e descendentes.
Os autores afirmam que as regras, criadas em 1940 para preservar laços familiares, podem impedir a responsabilização por violência patrimonial, como a apropriação indevida de bens e dinheiro. Toffoli entendeu que as chamadas escusas absolutórias, que afastam a punição nesses casos, contrariam a Constituição.
O ministro afirmou que a regra surgiu em um contexto de desigualdade nas relações familiares e, embora não faça distinção de gênero, atinge desproporcionalmente as mulheres. Também ressaltou que a Constituição prevê igualdade na família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica.
A Advocacia-Geral da União, o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha também defenderam os pedidos. As entidades disseram que a violência patrimonial compromete a autonomia financeira das mulheres e pode mantê-las em situação de dependência.
Toffoli afirmou ainda que crimes não prescritos que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderão ser alvo de persecução penal, respeitadas as regras aplicáveis a cada caso.
