Da redação
O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo a contratar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para pagar aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. A proposta foi aprovada em votação nominal na Câmara e no Senado e segue para sanção presidencial.
A autorização consta do substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos virão da emissão de títulos públicos e cobrirão despesas já previstas no Orçamento de 2026: R$ 119 bilhões para benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que a proposta não cria novas despesas, mas muda as fontes de financiamento.
A autorização é necessária porque as operações ultrapassam o limite da regra de ouro, prevista na Constituição, que restringe o endividamento acima do valor das despesas de capital. A Constituição permite exceções com aprovação por maioria absoluta em cada Casa. Na Câmara, o texto recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção; no Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o substitutivo na terça-feira (10). O parecer recomenda que o governo divulgue periodicamente informações sobre as operações de crédito, a execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública. Também ressalta que a autorização deve respeitar o limite aprovado e não se tornar prática permanente para financiar despesas correntes com endividamento.
