Da redação
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aceitou emendas do senador Izalci Lucas (PL-DF) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para manter, inclusive em 2027, a correção anual dos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
As emendas alteram a versão original, que previa reduzir os repasses para saúde, educação e segurança do Distrito Federal. Na leitura do substitutivo, Braga mencionou a necessidade de ampliar “a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos”.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, reuniu-se pela manhã com Braga e pediu a retirada do FCDF do corte de gastos proposto pelo governo Lula. Em vídeo nas redes sociais, chamou a medida de “ataque” ao fundo e afirmou que o projeto poderia reduzir os repasses em R$ 2 bilhões.
A RCL considera receitas como impostos, taxas e contribuições, mas exclui transferências constitucionais ou legais a estados e municípios, entre elas o próprio FCDF, além das contribuições previdenciárias e do PIS/Pasep. Uma lei aprovada recentemente pelo Legislativo mudou o cálculo do fundo em anos de déficit fiscal da União.
O governo do Distrito Federal contestou a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF). No orçamento do DF para 2027, quase R$ 30 bilhões dos cerca de R$ 75 bilhões previstos para empenho vêm do FCDF.
