Da redação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na quarta-feira (11), que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O julgamento restabeleceu sentença contra a Drogaria Araujo, e a decisão foi publicada na sexta-feira (13).
O colegiado acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a sentença de primeira instância. Em caso de descumprimento, a rede está sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil. A Drogaria Araujo disse que não comentaria o tema.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Lei 5.991, de 1973, exige presença contínua em cada loja para proteger a saúde pública. O profissional supervisiona a dispensação, identifica erros, orienta pacientes e fiscaliza o armazenamento. “Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”, afirmou Bellizze.
A rede recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença ao admitir plantão centralizado com atendimento remoto. O tribunal considerou o conceito de estabelecimento do Código Civil. No STJ, Bellizze disse que, para o controle sanitário, cada loja é o local físico de comércio e dispensação de medicamentos.
Bellizze também avaliou que a Lei 14.510, de 2022, sobre telessaúde, não alterou atribuições profissionais nem afastou obrigações legais. A telefarmácia, regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), admite o uso de tecnologias, mas não substitui a presença física. Para o ministro, mudanças na regra cabem ao Legislativo.
