Da redação
O Senado pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite mudanças de Flávio Dino e preserve os limites do Congresso para a escala 6×1. Dino autorizou negociações entre empresas e sindicatos sobre as folgas remuneradas. A transição começa em 16 de dezembro, com o limite semanal reduzido de 44 para 42 horas.
A Advocacia do Senado afirma: “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”.
A Casa também contestou a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos. Segundo o Senado, o período original considerava ajustes orçamentários, reequilíbrio financeiro dos contratos e continuidade dos serviços públicos. A jornada máxima chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
No sábado, o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual, que já tinha quatro votos pela manutenção integral da decisão. Votaram Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O caso será julgado novamente no plenário físico.
Também no sábado, Dino defendeu a negociação da adaptação e citou hospitais, aviação e plataformas de petróleo como atividades que podem exigir escalas diferenciadas. “Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, escreveu. As ações contra a emenda foram apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI).
