Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação assinada na sexta-feira (13), o pedido para que o governo abra ainda neste ano um crédito extraordinário para pagar verbas extras a integrantes do Ministério Público.
A PGR busca R$ 324 milhões, incluindo indenizações por férias não usufruídas. O órgão havia pedido à Advocacia-Geral da União (AGU) que levasse a demanda ao Supremo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que “concorda com o pedido da Advocacia-Geral da União e endossa seus fundamentos”.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna. Se autorizado, o gasto ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) também havia pedido R$ 208,9 milhões para pagar verbas extras a magistrados, mas desistiu. O presidente do conselho, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a revisão do orçamento permitirá quitar as despesas sem suplementação orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelecia 29 de novembro como prazo para enviar ao Congresso pedidos de remanejamento de recursos destinados a obrigações legais. A solicitação de crédito extraordinário foi feita apesar desse prazo, em vez de buscar cortes em outras áreas.
