Início Distrito Federal TJDFT reenquadra candidato com TEA na cota para pessoas com deficiência

TJDFT reenquadra candidato com TEA na cota para pessoas com deficiência

TJDFT manda operadora e administradora devolverem valores pagos a mais no plano de saúde

Da redação

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu mandado de segurança a candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo sua participação nas vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) em seleção simplificada para professor substituto da rede pública do Distrito Federal.

O candidato havia sido excluído da lista de cotas após avaliação biopsicossocial. A comissão reconheceu o diagnóstico de TEA, mas concluiu que ele não se enquadrava como pessoa com deficiência. O participante contestou o ato administrativo por meio de mandado de segurança.

A Câmara considerou que a Lei 12.764/2012 reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Segundo os desembargadores, a norma não diferencia os níveis de suporte do transtorno, e a administração pública não pode impor restrições que a lei não prevê.

Os desembargadores limitaram a análise judicial à legalidade do ato e consideraram que a negativa violou esse princípio. Também registraram que documentos médicos comprovavam o diagnóstico de TEA nível 1 e que a condição já havia sido reconhecida com a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

A Câmara entendeu que a exclusão contrariou as normas federais e distritais de proteção e inclusão de pessoas com TEA. Por unanimidade, confirmou a liminar e determinou o reenquadramento do candidato na cota.